Parecer - Parecer CLJR de 11/08/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
11/08/2025
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral