Parecer - Parecer Comissão de Serviços Públicos de 19/05/2025 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Serviços Públicos
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.780, de 10 de abril de 2012, que institui o Programa de Concessão de Benefícios Eventuais – PROVIDA, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral