Proposição - Proposição de Lei n.º 27, de 2025 de 19/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 27, de 2025
Data
19/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.780, de 10 de abril de 2012, que institui o Programa de Concessão de Benefícios Eventuais – PROVIDA, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral