Parecer - Parecer CLJR de 05/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
05/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.780, de 10 de abril de 2012, que institui o Programa de Concessão de Benefícios Eventuais – PROVIDA, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral