Parecer de Redação Final - Parecer CLJR de 05/05/2025 por Comissão de Legislação,Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Parecer CLJR
Data
05/05/2025
Autor
Comissão de Legislação,Justiça e Redação.
Ementa
Altera o art. 2º, e o §1º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de março de 2025, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas para pagamento de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral