Despacho - Despacho do Presidente de 28/04/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
28/04/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Altera o art. 2º, e o §1º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de março de 2025, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas para pagamento de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
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