Protocolo - Comprovante de Protocolo de 25/04/2025 por Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Comprovante de Protocolo
Data
25/04/2025
Autor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ementa
Altera o art. 2º, e o §1º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de março de 2025, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas para pagamento de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral