Parecer - Parecer CSP de 14/04/2025 por Comissão de Serviços Públicos. (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSP
Data
14/04/2025
Autor
Comissão de Serviços Públicos.
Ementa
Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 08,de 2025 Inclui o inicio IV, no art. 5° instituindo a condição do grupo familiar estar cadastrado em um dos Programas Social do Governo Federal e o prazo máximo para o contrato de trabalho.
Indexação
Texto Integral