Recibo - Recibo da CLJR de 07/04/2025 por Comissão de Legislação,Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Recibo
Nome
Recibo da CLJR
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Legislação,Justiça e Redação.
Ementa
Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 08,de 2025 Inclui o inicio IV, no art. 5° instituindo a condição do grupo familiar estar cadastrado em um dos Programas Social do Governo Federal e o prazo máximo para o contrato de trabalho.
Indexação
Texto Integral