Despacho - Despacho do Presidente de 17/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
17/03/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a autorização de uso, por terceiros, de bens públicos destinados a práticas esportivas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral