Protocolo - Comprovante de Protocolo de 17/03/2025 por Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Comprovante de Protocolo
Data
17/03/2025
Autor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ementa
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral