Protocolo - Comprovante de Protocolo de 17/03/2025 por Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Comprovante de Protocolo
Data
17/03/2025
Autor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ementa
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003.
Indexação
Texto Integral