Proposição - Proposição de lei n°1de 2025 de 10/03/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei n°1de 2025
Data
10/03/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acrescenta parágrafo único nos arts. 50 e 90 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral