Proposição - Proposição de lei n°4 de 2025 de 24/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei n°4 de 2025
Data
24/02/2025
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral