Parecer de Redação Final - Parecer do projeto de lei n°04/202 de 10/03/2025 por Comissão de Legislação,Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Parecer do projeto de lei n°04/202
Data
10/03/2025
Autor
Comissão de Legislação,Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral