Parecer - Parecer do projeto de lei n°04/2025 de 10/03/2025 por Comissão de Serviços Públicos. (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do projeto de lei n°04/2025
Data
10/03/2025
Autor
Comissão de Serviços Públicos.
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral