Parecer de Redação Final - Parecer de redacção final de 21/02/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Parecer de redacção final
Data
21/02/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Acrescenta parágrafo único nos arts. 50 e 90 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral