Requerimento - Requerimento de Urgência de 10/02/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento de Urgência
Data
10/02/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acrescenta parágrafo único nos arts. 50 e 90 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral