Protocolo - Comprovante de Protocolo de 31/01/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Comprovante de Protocolo
Data
31/01/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Acrescenta parágrafo único nos arts. 50 e 90 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral