Recibo - Recibo CFC de 10/02/2025 por Comissão de Finanças e Controle. (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Recibo
Nome
Recibo CFC
Data
10/02/2025
Autor
Comissão de Finanças e Controle.
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral