Parecer - Parecer para discussão em turno único de 03/02/2025 por Comissão de Legislação,Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em turno único
Data
03/02/2025
Autor
Comissão de Legislação,Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral