Despacho - Despacho do Presidente de 03/02/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
03/02/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral