Recibo - Recibo CFC de 10/02/2025 por Comissão de Finanças e Controle. (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Recibo

Nome

Recibo CFC

Data

10/02/2025

Autor

Comissão de Finanças e Controle.

Ementa

Acrescenta parágrafo único nos arts. 50 e 90 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral