Proposição - Proposição de Lei n.º 254, de 2024 de 02/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 254, de 2024
Data
02/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Indianópolis-MG, autoriza a gestão associada do serviço, revoga a Lei Municipal nº 1.779, de 1º de abril de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral