Autoria: Welbemar Alves Xavier, José Joaquim Pinto (Barroso), Marcos Túlio da Silva - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2024)
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Welbemar Alves Xavier, José Joaquim Pinto (Barroso), Marcos Túlio da Silva
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Sim