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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: RONAN PEREIRA DE ALMEIDA - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 1989
(Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 1989)
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Autor
RONAN PEREIRA DE ALMEIDA
Primeiro Autor
Sim
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