Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2013

Ementa: PROJETO DE LEI N.º 29, DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA BALSA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.