Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recibo CSP | Recibo | 25/05/2026 | Comissão de Serviços Publica | recibo_pl_82_csp_020417.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 27/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | recibo_pl_82_cljr_020409.pdf |
| Recibo CFC | Recibo | 11/05/2026 | Comissão de Finanças e Controle | recibo_pl_82_cfc_020413.pdf |
| Proposição de lei n°83 de 2026 | Proposição | 27/05/2026 | Mesa Diretora | prop_n_83_112191.pdf |
| Parecer CSP | Parecer | 11/05/2026 | Comissão de Serviços Publica | parecer_pl_82_csp_020418.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 04/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_pl_82_cljr_020410.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 25/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_final_82_cfjr_020421.pdf |
| Parecer CFC | Parecer | 11/05/2026 | Comissão de Finanças e Controle | parecer_pl82_cfc_020414.pdf |
| Ofício n.º 94/2026-CM/GP | Ofício | 26/05/2026 | Presidente da Câmara | oficio_n_94__112184.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 27/04/2026 | Presidente da Câmara | despacho_pl_82_020408.pdf |