Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.