Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recibo CLJR | Recibo | 22/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc_4_rec_cljr_017604.pdf |
| Recibo CSP | Recibo | 06/10/2025 | Comissão de Serviços Públicos | plc_4_rec_csp_017612.pdf |