Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recibo CSP | Recibo | 07/07/2025 | Comissão de Serviços Públicos | recibo_csp_n30_014237.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 23/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl30_rec_cljr_013885.pdf |
| Proposição de lei n°32 de 2025 | Proposição | 14/07/2025 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_32_014253.pdf |
| Parecer de redacção final | Parecer | 14/07/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_redacao_final_n30_014241.pdf |
| Parecer CSP | Parecer | 07/07/2025 | Comissão de Serviços Públicos | parecer_csp_n30_014238.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_cljr_014234.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 23/06/2025 | Presidente da Câmara | pl30_despacho_013884.pdf |