Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 12/05/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | projeto_de_redacao_final_pl26_cljr_011008.pdf |
| Oficio n° 116/2025-CM/GP | Ofício | 13/05/2025 | Presidente da Câmara | oficio_n116-2025-cm-gp_010954.pdf |