Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 12/05/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_de_rf_pl_n24_cljr_010974.pdf |