Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 12/05/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_de_redacao_final_pl23_cljr_010989.pdf |