Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 28/04/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_de_redacao_final_pl_n19_010276.pdf |
| Oficio n°82/2025- CM/GP | Ofício | 30/04/2025 | Presidente da Câmara | oficio_n82_-2025__cm-gp_010378.pdf |
| Proposição de lei n°20 de 2025 | Proposição | 28/04/2025 | Mesa Diretora | proposicao_n20_010389.pdf |