Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à LOM nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recibo Comissão Especial | Recibo | 02/12/2024 | pelo_1_recibo_002913.pdf | |
| Parecer para segundo turno | Parecer | 20/12/2024 | Comissão especial | pelo_ce_pg9_098757.pdf |
| Parecer de redacção final | Parecer | 20/12/2024 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação | pelo__r_final_098759.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 09/12/2024 | Comissão Especial | pelo_1_parecer_002914.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 25/11/2024 | Presidente da Câmara | pelo_1_despacho_002912.pdf |