Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de redação final | Parecer | 22/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl221_r_final_090144.pdf |
| Proposição de Lei n.º 216, de 2024 | Proposição | 22/01/2024 | Mesa Diretora | prop_216_2024_090135.pdf |
| Requerimento de Urgência | Requerimento | 22/01/2024 | Mesa Diretora | pl221_req_urgencia_090143.pdf |