Projeto de Resolução nº 8 de 1989 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2001 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 80 de 2001 não possui Texto Articulado.
Requerimento nº 4 de 2003 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 79 de 2001 não possui Texto Articulado.