Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Urgência | Requerimento | 22/01/2024 | Mesa Diretora | pl219_req_090150.pdf |
| Proposição de Lei n.º 214, 2024 | Proposição | 22/01/2024 | Mesa Diretora | prop_214_2024_090137.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 22/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl219_r_final_090151.pdf |