Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 215, 2024 | Proposição | 22/01/2024 | Mesa Diretora | prop_215_2024_090136.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 22/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl220_r_final_090161.pdf |
| Requerimento de Urgência | Requerimento | 22/01/2024 | Mesa Diretora | pl220_req_090160.pdf |