Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 16/08/1993 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_46_par_cljr_085956.pdf |