Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 25/05/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_82_par_cljr_085620.pdf |
| Emenda Aditiva n.º 1 | Emenda Aditiva | 25/05/1990 | Ronan Pereira de Almeida | pl_82_eme_adi_085619.pdf |