Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 06/02/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_64_par_cljr_085613.pdf |