Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 765 de 1988)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 728/87 alterada pela lei nº 732/88 | Lei Ordinária | 05/04/1988 | Jair Amaro | pl_765_lei_732_083413.pdf |
| Parecer para discussão em primeiro turno | Parecer | 15/06/1988 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_765_par_cljr_1_t_083419.pdf |
| Parecer para discussão em primeiro turno | Parecer | 15/06/1988 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | pl_765_par_cspm_1_t__083420.pdf |