Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 201, 2023 | Proposição | 16/10/2023 | Mesa Diretora | prop_201_083698.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl205_cljr_083587.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 16/10/2023 | Comissão de Finanças e Controle | pl205_cfc_083868.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 16/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl205_r_final_083870.pdf |