Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 25/09/2023 | pl199_cljr_082952.pdf | |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 02/10/2023 | Comissão de Finanças e Controle | pl199_cfc_083207.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 02/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl199_r_final_083209.pdf |
| Proposição de Lei n.º 196, 2023 | Proposição | 02/10/2023 | Mesa Diretora | prop_196_083200.pdf |