Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final do PL n.º 110/90 | Parecer de Redação Final | 31/10/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_110_par_r_f_080214.pdf |
| Parecer para turno único | Parecer | 19/10/1990 | Comissão de Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente | pl_110_par_cspmme_080213.pdf |