Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 01/03/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_131_par_cljr_080003.pdf |
| Parecer de Redação Final do PL n.º 131/91 | Parecer de Redação Final | 08/03/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_131_par_r_f_080005.pdf |
| Proposição de Lei n.º 124/91 | Proposição | 08/03/1991 | Mesa Diretora | pl_131_prop_124_080107.pdf |