Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 49 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 28/05/1991 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pr_49_par_cljrcfotc_079717.pdf |
| Parecer de Redação Final do PR n.º 49/91 | Parecer de Redação Final | 28/05/1991 | Mesa Diretora | pr_49_par_r_f_079718.pdf |