Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 189, 2023 | Proposição | 21/08/2023 | Mesa Diretora | prop_189_080659.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 16/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl192_cljr_080646.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 21/08/2023 | Comissão de Finanças e Controle | pl192_cfc_080648.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 21/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl192_r_final_080650.pdf |